REsp 1834924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, parte das matérias decididas tem natureza constitucional e está sob a competência do STF, impondo o óbice da Súmula 282/STF ao exame em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, parte das matérias decididas tem natureza constitucional e está sob a competência do STF, impondo o óbice da Súmula 282/STF ao exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido