AREsp 1733198 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de 2º grau que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se, assim, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VANILDA MARIA ESPÍNDOLA REDIVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravointerno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VANILDA MARIA ESPÍNDOLA REDIVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Conhecimento ou não do agravo interno diante da insuficiência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de 2º grau que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se, assim, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravointerno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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