AREsp 1747008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MÁRCIO MEIRA RIBEIRO e OUTROS; Agravante: CLAUDIO DE ALMEIDA e OUTROS; Agravado: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MÁRCIO MEIRA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

CLAUDIO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno