REsp 1894174 - ACORDAO

REsp 1894174 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento, sendo mantida a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da taxa SELIC nos termos invocados).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Taxa SELIC Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte ora recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência da taxa SELIC (pagamento indevido versus trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do art. 39, §4º da Lei 9.250/95 e do art. 167, parágrafo único do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento, sendo mantida a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da taxa SELIC nos termos invocados).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso não conhecido