AREsp 1756915 - ACORDAO

AREsp 1756915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial limitavam-se a alegações genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão fundados na Súmula n. 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial limitavam-se a alegações genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão fundados na Súmula n. 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.