EAREsp 1745481 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os demais fundamentos adotados na decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUCIA HELENA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os demais fundamentos adotados na decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.