AREsp 1757009 - ACORDAO

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Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/recebido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DULCÍDIO FERREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DULCÍDIO FERREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/recebido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial