RMS 64680 - ACORDAO

RMS 64680 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido na origem por ter sido interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (voto da Relatora)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido na origem por ter sido interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto da Relatora)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido liminar prejudicado