REsp 1887101 - ACORDAO

REsp 1887101 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável seu exame pelo STJ — de modo que incidem como óbices a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Repercussão Geral (re 573.232/sc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Repercussão Geral (re 573.232/sc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de exame do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável seu exame pelo STJ — de modo que incidem como óbices a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido