AREsp 1554977 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; houve, ainda, deficiência de fundamentação sobre violação de dispositivo legal e falta de prequestionamento, e não houve confronto específico da aplicação da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; houve, ainda, deficiência de fundamentação sobre violação de dispositivo legal e falta de prequestionamento, e não houve confronto específico da aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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