AREsp 1745030 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDER ADÃO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER ADÃO ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 280 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa