AREsp 1477860 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificavam a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando incontroverso o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxatividade Do Rol De Doenças
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificavam a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando incontroverso o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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