AREsp 1658180 - DECISAO

AREsp 1658180 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente (Banco do Brasil) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ), sendo esse vício suficiente, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ, para negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: FABIO GEOVANNE SANTOS; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 240/stj, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 240/stj Enunciados Administrativos 2 E 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO GEOVANNE SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em correspondência ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como barreiras ao conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente (Banco do Brasil) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ), sendo esse vício suficiente, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ, para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, §§ 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.