AREsp 1700085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 34 do RISTJ, a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/15; manteve-se a incidência das Súmulas 568 e 7/STJ quanto à cobertura de emergência e à impossibilidade de revisar matéria fática e ao valor da indenização respectivamente.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: ANASTÁCIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde, Carência, Emergência, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Plano De Saúde Carência Emergência Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ANASTÁCIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento de emergência/urgência por plano de saúde
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 34 do RISTJ, a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/15; manteve-se a incidência das Súmulas 568 e 7/STJ quanto à cobertura de emergência e à impossibilidade de revisar matéria fática e ao valor da indenização respectivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.