AREsp 1752534 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 282/STF, configurando ausência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão denegatória.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA; Executado: HENRIQUE TIFENSE; Executado: ALESSANDRO MADRIESKI TIFENSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA

Agravante

HENRIQUE TIFENSE

Executado

ALESSANDRO MADRIESKI TIFENSE

Executado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 Incidência e aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.