AREsp 1760537 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENI DE ALMEIDA; Agravado: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

GENI DE ALMEIDA

Agravante

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.