AREsp 1709793 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidem o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidem o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015