AREsp 1752529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ na hipótese.

Parties
Agravante: GUALTER TAVARES NETO; Autor: AS INCORPORADORA LTDA; Autor: TONI CUTOLO OBRA E OBJETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

GUALTER TAVARES NETO

Agravante

AS INCORPORADORA LTDA

Autor

TONI CUTOLO OBRA E OBJETO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.