AREsp 1715546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o recurso fosse manifestamente abusivo ou protelatório, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado.

Parties
Agravante: ARNALDO ADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO ADLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o recurso fosse manifestamente abusivo ou protelatório, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Rejeita-se o pedido de cominação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015