AREsp 1659790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e a ausência de similitude fática, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: RUTH ALVES DOS SANTOS; Interessado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agrav O Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RUTH ALVES DOS SANTOS

Agravado

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e a ausência de similitude fática, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar multa.