AREsp 1714162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentando explicação concreta sobre por que os óbices (Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ) não seriam aplicáveis ao caso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Monitória, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Monitória Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os óbices indicados
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e sua relação com a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentando explicação concreta sobre por que os óbices (Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ) não seriam aplicáveis ao caso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial