AREsp 1653081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação feita apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação feita apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.