AREsp 1685857 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que o óbice fosse superado, o recurso especial demandaria exame de legislação estadual (Lei estadual n. 5.672/1992 e Resolução TJPB n. 36/2013), atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Regimento De Custas Judiciais, Resolução TJPB N. 36/2013
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC Regimento De Custas Judiciais Resolução TJPB N. 36/2013

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de confronto específico de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF quando o exame do recurso especial demandaria incursão na legislação estadual
  3. 3 Se a discussão sobre eventual afronta ao art. 1.022 do CPC abarca questões de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que o óbice fosse superado, o recurso especial demandaria exame de legislação estadual (Lei estadual n. 5.672/1992 e Resolução TJPB n. 36/2013), atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.