AREsp 1396407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento, Supressão De Instância
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questões não analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.