AREsp 1756730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo, por isso, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: RCM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Arts. 21 E, V C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

RCM TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica torna o agravo interno inepto e manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo, por isso, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa