AREsp 1659266 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual este foi negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual este foi negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.