REsp 1897954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ, limitando a cobrança às parcelas do quinquênio anterior à propositura do mandamus, assim não havendo motivo para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Alcance temporal da interrupção: prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ, limitando a cobrança às parcelas do quinquênio anterior à propositura do mandamus, assim não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno