REsp 1631451 - ACORDAO

REsp 1631451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque aceitar a tese de que o recibo seria 'documento novo' exigiria reexame de matéria fática — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou que o documento era de conhecimento anterior da parte e até utilizado em processo criminal.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG; Agravado: LUIZ ONORIO SOARES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Documento Novo, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Documento Novo Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

LUIZ ONORIO SOARES CHAGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de 'documento novo' para fins de ação rescisória (art. 485, VII, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ — vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque aceitar a tese de que o recibo seria 'documento novo' exigiria reexame de matéria fática — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou que o documento era de conhecimento anterior da parte e até utilizado em processo criminal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se