AREsp 1768219 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e prova e consonância com jurisprudência), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: S/A O Estado de São Paulo; Agravado: MAURICIO MOSCARDI GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S/A O Estado de São Paulo

Agravante

MAURICIO MOSCARDI GRILLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e prova e consonância com jurisprudência), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.