AREsp 1753718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: SANDRA COELHO KELLER e OUTROS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE MORAD E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SANDRA COELHO KELLER e OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DE MORAD E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAÚNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.