AREsp 1696290 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AILA BORGES GUALDEVI (MENOR) REPR. POR LUCIANA BORGES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AILA BORGES GUALDEVI (MENOR) REPR. POR LUCIANA BORGES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.