AREsp 1581070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido