AREsp 1733869 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: LUIS EDGARDO PATRONE PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 282/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

LUIS EDGARDO PATRONE PEREIRA E OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 884 do CC e 537, §1º do CPC e pedido de afastamento/redução da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno