AREsp 1751551 - ACORDAO

AREsp 1751551 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnou a fundamentação relativa à incidência da Súmula 283/STF e à produção de prova pericial contábil.

Parties
Agravante: CHARME FLORES E DECORACOES LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheceu do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARME FLORES E DECORACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnou a fundamentação relativa à incidência da Súmula 283/STF e à produção de prova pericial contábil.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.