AREsp 1762480 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Decisão

Case Brief

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Parties

CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, ao impugnar a Súmula 7, que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.