AREsp 1758224 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por não apresentar argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, conforme Súmula 182/STJ; em razão da declaração unânime de inadmissibilidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: POLYANA CARLA ROMBOLA MONTEIRO; Agravado: MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POLYANA CARLA ROMBOLA MONTEIRO

Agravante

MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por não apresentar argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, conforme Súmula 182/STJ; em razão da declaração unânime de inadmissibilidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.