AREsp 1767937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede que o agravo interno suprima tal deficiência.

Parties
Agravante: SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Ação Anulatória C/c Restituição De Valores
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Ação Anulatória C/c Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à possibilidade de sanar deficiência por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede que o agravo interno suprima tal deficiência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo interno.