AREsp 1758787 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não se demonstra o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN; Agravado: CLERIA LOPES DO NASCIMENTO AZEVEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN

Agravante

CLERIA LOPES DO NASCIMENTO AZEVEDO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 283/STF e alegação de preclusão/omissão vinculada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não se demonstra o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.