AREsp 1753480 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, pelo agravante, dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: A P S E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão DA TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

A P S E OUTRO

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão DA TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, pelo agravante, dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial