AREsp 1752955 - ACORDAO

AREsp 1752955 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; a impugnação específica é exigida pelo RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Inépcia Da Peça Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos internos
  3. 3 Se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; a impugnação específica é exigida pelo RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.