AREsp 1714071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 518/STJ ou divergência jurisprudencial, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora: CRISTINA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmulas (284/stf; 518/stj; 182/stj), Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmulas (284/stf; 518/stj; 182/stj) Divergência Jurisprudencial Prescrição +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CRISTINA ALVES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 518/STJ ao recurso
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 518/STJ ou divergência jurisprudencial, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa