AREsp 1763340 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável agravo que não ataque especificadamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGNA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGNA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável agravo que não ataque especificadamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.