AREsp 1730819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a insurgência é insuficiente para a reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIA APARECIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNIA APARECIDA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a insurgência é insuficiente para a reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.