AREsp 1729114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada afastou possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Industrial do Brasil S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Banco Industrial do Brasil S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada afastou possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.