AREsp 1729114 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada afastou possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Industrial do Brasil S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
Banco Industrial do Brasil S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada afastou possibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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