EAREsp 1673549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e ao óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisito de demonstração de omissão/obscuridade/contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e ao óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.