AREsp 1750745 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; argumentos suscitados quanto à inaplicabilidade de súmulas não desconstituíram a fundamentação adotada pela decisão agravada.

Parties: Agravante: MAURINO AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURINO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno