AREsp 1650551 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão da oportunidade de impugnação quando esta é feita apenas em sede de agravo interno
- 3 Vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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