AREsp 1751615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para a denegação de seguimento, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO COELHO; Réu: ACHILLES DE GRACIA COLLE; Réu: ROBERTO KENICKE JÚNIOR; Réu: KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO COELHO

Agravante

ACHILLES DE GRACIA COLLE

Réu

ROBERTO KENICKE JÚNIOR

Réu

KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para a denegação de seguimento, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno