AREsp 1765242 - ACORDAO

AREsp 1765242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA; Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Outro Nome: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: FABRICIO NARCISO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Outro Nome

FABRICIO NARCISO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade)