AREsp 1658424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inadmissível a inovação recursal e preclusa a impugnação feita apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inadmissível a inovação recursal e preclusa a impugnação feita apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.